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Cidades COROATÁ - MA

Ministério Público determina suspensão da flexibilização do comércio no município

Na Ação o MP afirma que para a autorização da flexibilização, deve haver justificativa técnica, embasada em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde no município de Coroatá - MA.

05/06/2020 16h13
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Por: Redação Fonte: CCOM - MPMA
A suspensão solicitada pelo MP é que o município prove com estudos sanitarios para justificar a flexibilzação do comércio (Foto: Divulgação)
A suspensão solicitada pelo MP é que o município prove com estudos sanitarios para justificar a flexibilzação do comércio (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 2 de junho, Ação Civil Pública, requerendo, como medida liminar, a suspensão integral o Decreto Municipal nº35, de 31 de maio de 2020, que flexibilizou a política de isolamento social no município de Coroatá.

A suspensão deve valer até que seja comprovado de forma técnica ou científica que a reabertura do comércio e a livre circulação de pessoas não ocasionará um surto de coronavírus na cidade, comprometendo a rede pública de saúde.

O referido decreto permitiu o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares não essenciais, substituindo o regime imposto pelo Decreto Municipal nº 31, de 7 de maio de 2020.

Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Luís Samarone Batalha Carvalho, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá.

Pedidos na ACP:

Na ACP, foi solicitado que o Município seja obrigado a se abster de adotar qualquer medida que autorize o funcionamento de atividades não essenciais, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (Espin-19) decorrente da epidemia de Covid-19.

As estratégias devem estar fundamentadas na testagem em massa e projeções baseadas em estudos de cenário, em compromisso com o direito à informação.

Devem ser estabelecidas a responsabilidade das empresas que não seguirem as normas sanitárias e o detalhamento de como será feita a fiscalização pelo Poder Público para assegurar que as medidas de precaução serão cumpridas;

O Município deve também ser obrigado a demonstrar que finalizou a estruturação dos serviços de atenção à saúde da população referentes à demanda do Covid-19, com a proteção do Sistema Único de Saúde, e com o suprimento de equipamentos (leitos, EPIs, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e outros) em quantitativo suficiente.

Plano:

Foi requerido também que o Município seja obrigado a apresentar, no prazo de 5 dias, o plano estratégico detalhado, com cronograma e ações definidas, para ampliação do número de testes para detecção da patologia Covid-19, que inclua, minimamente: as hipóteses prioritárias da Organização Mundial da Saúde – OMS.

Deve ser apresentado o percentual da população assintomática, com o objetivo de ser mapeada a disseminação do vírus na população, inclusive para a retomada paulatina e seletiva de atividades econômicas e sociais, e a circulação de pessoas;

O MPMA requereu, ainda, a decretação da ilegalidade do Decreto Municipal nº 35/2020 e a condenação do Município a estabelecer uma rotina administrativa para o devido procedimento de exposição de justificativa dos decretos e atos normativos, sobretudo os que impactam a saúde da população, por meio da explicitação das razões e informações técnicas que os motivam.

Em caso de desobediência, foi sugerida a fixação de multa diária com valor não inferior a R$10 mil.

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