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Ministério Público Federal e Estadual ajuizaram Ação Cívil para suspender a flexibilização do comércio

O pedido de liminar para suspensão do Decreto Municipal de Imperatriz que liberava o comércio nesta segunda-feira (18), cobra da prefeitura, estudos realizados por autoriades sanitárias, ampliação de leitos de UTI e aquisição de respiradores para ampliação do atendimento ao Covid-19.

17/05/2020 17h18 Atualizada há 4 meses
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Por: Willamy Figueira
O pedido de suspensão da flexibilização do comércio em Imperatrz, foi em conjunto com MPF e MPE (Foto: Divulgação)
O pedido de suspensão da flexibilização do comércio em Imperatrz, foi em conjunto com MPF e MPE (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE), protocolaram na Justiça Federal no final da manhã deste domingo (17), uma Ação Cívil Pública (ACP), suspendendo o Decreto Municipal de Imperatriz nº 57/16 de maio 2020, que liberava o comércio de forma flexibilizada com regras sanitárias.

No pedido de Tutela de Urgência feito pelo MPF e MPE, afirmam em um trecho específico que a decisão que partiu do prefeito Assis Ramos (MDB), aconteceu justamente na pior fase do novo Coronavírus na Microrregião de Saúde de Imperatriz. Onde os casos de infectados e óbitos, aumentaram exponencial e com a atitude de "flexibilizar o comércio" é uma visível afronta à dignidade da pessoa humana prevista no Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Na Ação de suspensão da flexibilização do comércio, o MPF e MPE, ressaltou que diante da pandemia do Covid-19, foi alegado pelo prefeito Assis Ramos em uma entrevista a uma TV local de que o HOSPITAL DE CAMPANHA MUNICIPAL só estaria com 46% de seus leitos clínicos ocupados, insta destacar que tal situação ocorre justamente porque até os dias de hoje aquele estabelecimento continua se recusando a receber pacientes que não estejam com o teste positivado, ou que não estejam com o resultado de tomografia indicativa de COVID-19, o que se mostra inadmissível diante da existência de 35 (trinta e cinco) pacientes à espera de internação da UPA BERNARDO SAYÃO, e que estão sendo impedidos de serem internados, mesmo com a existência de leitos para tal.

Veja na íntegra (AQUI) o pedido de suspensão da flexibilização do comércio de Imperatriz pelo MPF e MPE.

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