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Checamos: É "fake news" que nova Lei de Trânsito proíbe remoção de veículos

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), diante das alterações da Lei n° 14.229/2021 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), é falsa as notícias que afirmam Agentes de Trânsito não podem fazer remoção de veículos.

22/11/2021 às 15h38
Por: Willamy Figueira
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Foto: Divulgação/Arquivo
Foto: Divulgação/Arquivo

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), soou o alerta de uma "Fake News" divulgada nas redes sociais e por alguns sites, que os agentes de trânsito estão proibido de recolher veículos em casos de infrações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após entrar em vigor uma nova Lei que altera alguns critérios na apreensão.

O texto da nova Lei nº 14.229/2021 fala da possibilidade do condutor flagrado com irregularidades que imponham a remoção poder prosseguir com a viagem, ao qual gerou interpretações equivocadas e difundidas como Fake News. Segundo a PRF é importante destacar que tais possibilidades preservaram condicionantes indisponíveis aos agentes que exercem a fiscalização do trânsito, como oferecer condições de segurança para circulação e não conseguir sanar a irregularidade no local da infração do motorista.

Além disso, há ainda uma terceira condicionante, de acordo como a PRF, como o recolhimento pela Autoridade de Trânsito do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), mediante entrega de recibo. Esta condição opera como uma garantia para que o condutor cumpra a obrigação de regularizar.

Infrações que não estão cobertas:

A norma também deixa claro que os veículos que não estejam "devidamente licenciados" e aqueles condutores que efetuam transporte remunerado de pessoas ou bens (quando não forem licenciados para esse fim) não estão incluídos na possibilidade de prosseguir com a viagem. Ou seja, nesses dois casos o agente de fiscalização deverá aplicar a medida administrativa de remoção do veículo.

  • Através de licitação, serviços de guincho são contratados pela PRF em todo o país.
  • Os veículos devidamente licenciados são aqueles que constam nos sistemas estaduais ou federais. Mero comprovante de pagamento não supre a exigência.
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