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Justiça PRINT DA DISCÓRDIA

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera indenização, afirma o Superior Tribunal de Justiça

Para o STJ não sobra dúvidas que os dados de uma conversa privada pelo mensageiro instantâneo é inviolável e a divulgação sem consentimento da outra parte é considerada ilícita.

30/08/2021 às 13h55
Por: Willamy Figueira Fonte: ConJur
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Foto: Divulgação/TecMundo
Foto: Divulgação/TecMundo

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (Stj), divulgou nesta segunda-feira (30), uma decisão em que considerou que terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação é considerada ilícita e gera o dever de indenização.

Com esse entendimento, o STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente.

O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do clube de futebol, gerou crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos.

Ao STJ, ele afirmou que o registro das conversas não constitui ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concordou com a primeira afirmação. De fato, a simples gravação da conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico.

Ao levar a conhecimento público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação - disse a ministra Nancy Andrighi.

Dessa forma, caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação - concluiu.

A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protege-las do acesso indevido de terceiros.

Com isso, é possível concluir que quem manda mensagens pelo aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito menos divulgada ao público por qualquer meio.

Clique aqui para ler o acórdão

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