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Relatora afrouxa regras em PEC que dificulta prisão de parlamentares

Deputada Margarete Coelho (PP-PI) retirou trecho que delimitava prisão apenas em caso de crimes previstos na Constituição

25/02/2021 16h50
Por: Redação Fonte: R7
A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou nesta quinta-feira (25) seu relatório e um substitutivo à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que dificulta a prisão de parlamentares. O texto deve ser votado ainda nesta tarde.

O objetivo é criar novas regras sobre a imunidade parlamentar, após a prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A imunidade é prevista na Constituição, e prevê que parlamantares serão presos apenas em casos de flagrante e de crimes inafiançáveis.

O novo texto retira uma restrição do texto original do projeto do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que previa que apenas crimes previstos na Constituição. São alguns crimes específicos, caso de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, entre outros. Não entram crimes previstos em diversas outras leis, caso da Lei de Segurança Nacional, usada para determinar a prisão de Daniel Silveira.

A nova versão retira a previsão de crimes apenas da Constituição e especifica crimes inafiançáveis na forma da lei. 

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